RHC 204777 - DECISAO

RHC 204777 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, modus operandi (uso de armas e confronto com policiais), indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a complexidade e pluralidade de réus justificaram o lapso temporal para oferecimento da denúncia; e o laudo juntado indicou que o tratamento médico adequado vem sendo prestado na unidade prisional, não atendendo os requisitos para prisão domiciliar por doença grave.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO ARENILSON LEMOS DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO ARENILSON LEMOS DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, modus operandi (uso de armas e confronto com policiais), indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a complexidade e pluralidade de réus justificaram o lapso temporal para oferecimento da denúncia; e o laudo juntado indicou que o tratamento médico adequado vem sendo prestado na unidade prisional, não atendendo os requisitos para prisão domiciliar por doença grave.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.