RHC 178845 - DECISAO

RHC 178845 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, nos autos, há fundamentação suficiente para sua decretação visando à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e dos fortes indícios de que o recorrente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com atuação continuada mesmo após o desmantelamento do laboratório; jurisprudência do STJ admite mitigação da contemporaneidade em crimes relacionados a organização criminosa e reconhece que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes os requisitos legais, de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WANDERSTER FERNANDES NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WANDERSTER FERNANDES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, nos autos, há fundamentação suficiente para sua decretação visando à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e dos fortes indícios de que o recorrente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com atuação continuada mesmo após o desmantelamento do laboratório; jurisprudência do STJ admite mitigação da contemporaneidade em crimes relacionados a organização criminosa e reconhece que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes os requisitos legais, de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.