RHC 206236 - DECISAO

RHC 206236 - DECISAO

As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente estão devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos: tentativas frustradas de intimação, identificação por testemunhas, registros criminais e diversas ações penais/inquéritos em andamento pelo mesmo delito (estelionato), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCE CLEYRTON DE SOUSA SANTOS; Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Estelionato (art. 171), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Estelionato (art. 171) Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

FRANCE CLEYRTON DE SOUSA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente estão devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos: tentativas frustradas de intimação, identificação por testemunhas, registros criminais e diversas ações penais/inquéritos em andamento pelo mesmo delito (estelionato), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.