HC 969553 - DECISAO

HC 969553 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada pela existência de elementos indicativos de autoria e materialidade, pela condição de reincidência do paciente em crime de tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYKON MAGNO SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

MAYKON MAGNO SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor da reincidência para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada pela existência de elementos indicativos de autoria e materialidade, pela condição de reincidência do paciente em crime de tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.