HC 969589 - DECISAO

HC 969589 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e não foi impugnada no recurso cabível para submissão ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e incompetência deste Superior Tribunal para o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CICERO HENRIQUE PEREIRA SALES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Esgotamento De Instância, Competência Do STJ (art.105, II, "a")
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Esgotamento De Instância Competência Do STJ (art.105, Ii, "a")

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Parties

CICERO HENRIQUE PEREIRA SALES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 prisão baseada em denúncias anônimas e entrada domiciliar sem autorização
  2. 2 fundamentação baseada exclusivamente na quantidade de droga e suposta periculosidade
  3. 3 ausência de fundamentação sobre não aplicação das medidas cautelares do art.319 do CPP (violação do art.282, §6º do CPP alegada pela Defesa)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e não foi impugnada no recurso cabível para submissão ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e incompetência deste Superior Tribunal para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.