HC 969886 - DECISAO

HC 969886 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública em razão da quantidade de droga e risco de reiteração; além de reincidência e descumprimento de prisão domiciliar anterior), de modo que não cabe ao STJ substituir a apreciação do mérito do Tribunal estadual nem superar a Súmula 691 do STF nesta fase processual.

Parties
Paciente: CINTIA VALDETE JACOMASSE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA VALDETE JACOMASSE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública em razão da quantidade de droga e risco de reiteração; além de reincidência e descumprimento de prisão domiciliar anterior), de modo que não cabe ao STJ substituir a apreciação do mérito do Tribunal estadual nem superar a Súmula 691 do STF nesta fase processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.