HC 967221 - DECISAO

HC 967221 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada com a realização da audiência de instrução em 18/10/2024, permanecendo presentes elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delict e periculum libertatis); assim aplica-se a Súmula 52 do STJ e a ordem de habeas corpus não é conhecida.

Parties
Paciente: VITOR BASTOS ESCOBAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Audiência De Instrução
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ Audiência De Instrução

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Parties

VITOR BASTOS ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada com a realização da audiência de instrução em 18/10/2024, permanecendo presentes elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delict e periculum libertatis); assim aplica-se a Súmula 52 do STJ e a ordem de habeas corpus não é conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva ao menos neste momento processual
  • Intimem-se.