RHC 207649 - DECISAO

RHC 207649 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional, com elementos indicativos de que o recorrente integrava organização criminosa (PCC) e atuava em grupo 'Disciplina Araxá', o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, perigo à ordem pública e risco à instrução criminal, de modo que a prisão preventiva foi mantida e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES CARDOSO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FERNANDO ALVES CARDOSO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional, com elementos indicativos de que o recorrente integrava organização criminosa (PCC) e atuava em grupo 'Disciplina Araxá', o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, perigo à ordem pública e risco à instrução criminal, de modo que a prisão preventiva foi mantida e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.