HC 955149 - ACORDAO

HC 955149 - ACORDAO

A condição de mãe de criança menor de 12 anos é imprescindível para fins de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e deve prevalecer, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça nem tenha sido praticado contra descendentes; a reiteração delitiva, por si só, não é suficiente para afastar a substituição, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a conversão da preventiva em domiciliar com medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser substituída por prisão domiciliar a prisão preventiva de mulher com filho menor de 12 anos quando houver reincidência específica e alegação de que a prole não reside com a agravada?
  2. 2 A reiteração delitiva é suficiente para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP nas hipóteses de mãe de criança menor de 12 anos?

Ratio Decidendi

A condição de mãe de criança menor de 12 anos é imprescindível para fins de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e deve prevalecer, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça nem tenha sido praticado contra descendentes; a reiteração delitiva, por si só, não é suficiente para afastar a substituição, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a conversão da preventiva em domiciliar com medidas cautelares.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental