HC 954424 - DECISAO

HC 954424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso ordinário previsto contra acórdão que denega ordem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva recebeu fundamentação concreta (reincidência, antecedentes, risco de reiteração delitiva) suficiente à luz do art. 312 do CPP, e não houve excesso de prazo manifesto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO VITOR GABRIEL DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO VITOR GABRIEL DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando exista recurso ordinário disponível
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso ordinário previsto contra acórdão que denega ordem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva recebeu fundamentação concreta (reincidência, antecedentes, risco de reiteração delitiva) suficiente à luz do art. 312 do CPP, e não houve excesso de prazo manifesto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.