HC 970563 - DECISAO

HC 970563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal e as questões suscitadas dependem de exame fático-probatório aprofundado (incluindo análise de possível invasão de domicílio), matéria imprópria para a via estreita do writ; ademais, a conversão do flagrante em preventiva e a existência de indícios e materialidade autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DEVENILSON SANTOS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

DEVENILSON SANTOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 validade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal e as questões suscitadas dependem de exame fático-probatório aprofundado (incluindo análise de possível invasão de domicílio), matéria imprópria para a via estreita do writ; ademais, a conversão do flagrante em preventiva e a existência de indícios e materialidade autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.