RHC 207205 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito, do número de réus, de episódios de resistência à localização dos acusados, das sucessivas renúncias de defesa, das cartas precatórias e dos demais incidentes que retardaram o processo, não se configurou desídia do juízo de origem nem demora injustificada apta a caracterizar excesso de prazo e violar o caráter provisório da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ERINAGIO BRAGA DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERINAGIO BRAGA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na custódia preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito, do número de réus, de episódios de resistência à localização dos acusados, das sucessivas renúncias de defesa, das cartas precatórias e dos demais incidentes que retardaram o processo, não se configurou desídia do juízo de origem nem demora injustificada apta a caracterizar excesso de prazo e violar o caráter provisório da prisão preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment