HC 962699 - DECISAO

HC 962699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para cognição sumária, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva diante da participação do paciente em organização criminosa, da prática de lavagem de capitais com movimentação superior a R$1.000.000,00 e do caráter permanente e gravidade das imputações, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE ORIGEM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE ORIGEM

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para cognição sumária, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva diante da participação do paciente em organização criminosa, da prática de lavagem de capitais com movimentação superior a R$1.000.000,00 e do caráter permanente e gravidade das imputações, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega-se a ordem de habeas corpus
  • publique-se