RHC 206405 - DECISAO

RHC 206405 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois persistem os requisitos autorizadores da custódia (indícios de autoria, prova da existência do crime, reiteração delitiva e periculosidade), havendo fundamentação idônea e compatibilização com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória; sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Compatibilização De Regime, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Compatibilização De Regime Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  2. 2 Compatibilização entre a custódia preventiva e o regime da condenação
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois persistem os requisitos autorizadores da custódia (indícios de autoria, prova da existência do crime, reiteração delitiva e periculosidade), havendo fundamentação idônea e compatibilização com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória; sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.