HC 970444 - DECISAO

HC 970444 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade em concreto, participação em organização criminosa estruturada, movimentação financeira significativa e atividade cotidiana), e o reexame aprofundado de provas deve ocorrer no Tribunal de origem durante a instrução criminal.

Parties
Paciente: NEYBER NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEYBER NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alcance da Súmula n. 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade em concreto, participação em organização criminosa estruturada, movimentação financeira significativa e atividade cotidiana), e o reexame aprofundado de provas deve ocorrer no Tribunal de origem durante a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.