RHC 205378 - DECISAO

RHC 205378 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade resultantes de quebras de sigilo telefônico e telemático que vinculam a paciente à organização criminosa e ao tráfico de drogas; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a demora processual, não havendo excesso de prazo nem ausência de fundamentação idônea; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MARLIETE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARLIETE BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade resultantes de quebras de sigilo telefônico e telemático que vinculam a paciente à organização criminosa e ao tráfico de drogas; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a demora processual, não havendo excesso de prazo nem ausência de fundamentação idônea; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • recurso conhecido e negado provimento
  • publique-se