HC 970423 - DECISAO

HC 970423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes em apuração, na alegada participação do paciente em organização criminosa (PGC), no homicídio imputado e na necessidade de proteção da ordem pública e da instrução criminal, com observância dos requisitos legais (art. 313, I, do CPP) e da jurisprudência do STJ e STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não caracterizado flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e necessidade de acautelar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes em apuração, na alegada participação do paciente em organização criminosa (PGC), no homicídio imputado e na necessidade de proteção da ordem pública e da instrução criminal, com observância dos requisitos legais (art. 313, I, do CPP) e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não caracterizado flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se