HC 969813 - DECISAO

HC 969813 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, a qual se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios) e na necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 313, incisos I e III do CPP, para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: LUCCIANO LUCHO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Vítima, Lesão Corporal Por Motivo Da Condição Do Sexo Feminino
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Proteção Da Vítima +1 more

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Parties

LUCCIANO LUCHO SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 313, I e III, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, a qual se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios) e na necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 313, incisos I e III do CPP, para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.