HC 963802 - DECISAO

HC 963802 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, questão suscetível de via própria, verificou-se flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa e identidade fático-processual com corréu que obteve liberdade; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, e determinou-se comunicação às instâncias ordinárias e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GILIARDE JOSE DE OLIVEIRA; Corréu: GELLIVAN JOSE ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de GILIARDE JOSE DE OLIVEIRA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Do Cpp), Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Do Cpp) Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILIARDE JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

GELLIVAN JOSE ALMEIDA OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação/relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução processual
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser, em parte, questão suscetível de via própria, verificou-se flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa e identidade fático-processual com corréu que obteve liberdade; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, e determinou-se comunicação às instâncias ordinárias e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de GILIARDE JOSE DE OLIVEIRA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente GILIARDE JOSE DE OLIVEIRA
  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso