HC 963292 - DECISAO

HC 963292 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e nos antecedentes do paciente, o que evidenciou o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHAN PADOVANI ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Reincidência E Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN PADOVANI ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e nos antecedentes do paciente, o que evidenciou o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.