HC 970610 - DECISAO

HC 970610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e, além disso, não foi possível localizar o decreto prisional nos autos; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a matéria não pode ser apreciada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido, Contramandado De Prisão, Substituição Da Prisão Por Domiciliar, Art. 318 CPP, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido Contramandado De Prisão Substituição Da Prisão Por Domiciliar +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de contemporaneidade do decreto de prisão
  2. 2 diferenciação entre fuga e não localização
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e, além disso, não foi possível localizar o decreto prisional nos autos; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a matéria não pode ser apreciada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.