HC 970199 - DECISAO

HC 970199 - DECISAO

Não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem contou com fundamentação idônea que afastou a manifestação imediata de constrangimento ilegal, devendo o colegiado do Tribunal a quo examinar o mérito; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Lei 12.850 Art. 2º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Cautelares Do Art. 319 Do CPP Lei 12.850 Art. 2º

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Parties

RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem contou com fundamentação idônea que afastou a manifestação imediata de constrangimento ilegal, devendo o colegiado do Tribunal a quo examinar o mérito; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se