HC 968774 - DECISAO

HC 968774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e risco de reiteração (laudos toxicológicos positivos, fracionamento das drogas pronto para comércio, modus operandi e denúncias anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; adicionalmente, a prisão domiciliar não se mostra adequada quando o tráfico era praticado na própria residência, expondo as crianças ao ambiente delitivo.

Parties
Paciente: ANA LAURA DOS SANTOS SOUSA; Corréu: AUGUSTO DE CASTRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANA LAURA DOS SANTOS SOUSA

Paciente

AUGUSTO DE CASTRO RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de crianças menores quando o tráfico ocorre na residência
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e risco de reiteração (laudos toxicológicos positivos, fracionamento das drogas pronto para comércio, modus operandi e denúncias anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; adicionalmente, a prisão domiciliar não se mostra adequada quando o tráfico era praticado na própria residência, expondo as crianças ao ambiente delitivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se