RHC 209472 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração e ausência de novos argumentos aptos a alterar entendimento previamente firmado, bem como por falta de similitude fática com corréu beneficiado e indicação de reincidência, conforme precedentes do STJ e dispositivos do RISTJ.

Parties: Recorrente: CAMILA LIMA PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Reincidência, Inadmissibilidade Por Reiteração, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Reincidência Inadmissibilidade Por Reiteração +1 more

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Parties

CAMILA LIMA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de motivação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
2 pedido de extensão do benefício do art. 580 do Código de Processo Penal
3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal