HC 970164 - DECISAO

HC 970164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída imprescindível ao exame (ausência do decreto prisional), e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, sem tais documentos, o writ não admite dilação probatória e não pode ser apreciado.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 não apresentação do decreto prisional indispensável ao exame do pedido
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante ônus de juntar documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída imprescindível ao exame (ausência do decreto prisional), e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, sem tais documentos, o writ não admite dilação probatória e não pode ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.