HC 970581 - DECISAO

HC 970581 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida (cerca de 20 kg de maconha), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e por entender-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE DE SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: DANIEL BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAN FELIPE DE SOUZA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DANIEL BORGES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida (cerca de 20 kg de maconha), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e por entender-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.