HC 970769 - DECISAO

HC 970769 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido deliberação colegiada nem exaurimento da jurisdição na instância antecedente, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência consolidada e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: MÉRCIA DUTRA MARQUES; Paciente: GABRIEL TERTULINO LIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Decisão Monocrática Competência Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MÉRCIA DUTRA MARQUES

Paciente

GABRIEL TERTULINO LIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador relator
  3. 3 Requisito de exaurimento da jurisdição na instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido deliberação colegiada nem exaurimento da jurisdição na instância antecedente, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência consolidada e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.