HC 970829 - DECISAO

HC 970829 - DECISAO

O STJ recusou a intervenção liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Jucilene Maria Canário Spinola; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Jucilene Maria Canário Spinola

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ recusou a intervenção liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.