RHC 209220 - DECISAO

RHC 209220 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito (incêndio com extensão e risco a pessoas e patrimônio, prejuízo estimado), indícios de autoria, ausência de vínculos e documentação do acusado (estrangeiro e morador de rua), risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JEFFREY JASMINI HERNANDES BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio (art. 250 Cp), Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incêndio (art. 250 Cp) Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFREY JASMINI HERNANDES BASTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito (incêndio com extensão e risco a pessoas e patrimônio, prejuízo estimado), indícios de autoria, ausência de vínculos e documentação do acusado (estrangeiro e morador de rua), risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.