HC 969036 - DECISAO

HC 969036 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu; o decreto preventivo registra circunstâncias pessoais de TARIQ (maus antecedentes, acordo de não persecução anterior e processamento por outro roubo) que justificam tratamento diverso, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: TARIQ SANTOS DE SOUZA; Corréu: LUCAS ALVES FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Isonomia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Isonomia

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Parties

TARIQ SANTOS DE SOUZA

Requerente

LUCAS ALVES FIGUEREDO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu; o decreto preventivo registra circunstâncias pessoais de TARIQ (maus antecedentes, acordo de não persecução anterior e processamento por outro roubo) que justificam tratamento diverso, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos.
  • Publique-se.