HC 969276 - DECISAO

HC 969276 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundada em motivos contemporâneos e concretos: indícios de integração em associação criminosa que operava fraudes bancárias mediante documentos e ofícios judiciais falsos, gravidade e vulto dos prejuízos, e risco de reiteração e de evasão mediante mudança de identidade; a manutenção reiterada da fundamentação não gera nulidade (art. 316, p. único, CPP); o lapso processual verificado não caracteriza excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS FRIEDMANN DE OLIVEIRA E SOUZA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Estelionato, Documentos Falsos, Organização Criminosa, Identidade Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Estelionato Documentos Falsos +2 more

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Parties

MARCOS FRIEDMANN DE OLIVEIRA E SOUZA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 validade de decisões sucessivas com fundamentação idêntica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundada em motivos contemporâneos e concretos: indícios de integração em associação criminosa que operava fraudes bancárias mediante documentos e ofícios judiciais falsos, gravidade e vulto dos prejuízos, e risco de reiteração e de evasão mediante mudança de identidade; a manutenção reiterada da fundamentação não gera nulidade (art. 316, p. único, CPP); o lapso processual verificado não caracteriza excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.