HC 970525 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para determinar o não conhecimento.
- Parties
- Paciente: THAUAN FELICIDADE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Origem; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Competência
Case Brief
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Parties
THAUAN FELICIDADE PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Origem; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para determinar o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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