HC 970805 - DECISAO

HC 970805 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO BRIZOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado E Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO BRIZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado E Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.