HC 970943 - DECISAO

HC 970943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATA MAURICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf RISTJ

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Parties

JONATA MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.