HC 965115 - DECISAO

HC 965115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta e o modus operandi da organização criminosa que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a conversão em prisão domiciliar foi afastada por hipótese de crime cometido com grave ameaça e pela possibilidade de prática de novas infrações via meios digitais a partir da residência.

Parties
Paciente: CAROLINE GAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Extorsão Por Meios Digitais, Lavagem De Dinheiro, Grave Ameaça, Modus Operandi, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Extorsão Por Meios Digitais Lavagem De Dinheiro +5 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE GAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar de mãe de filhos menores
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta e o modus operandi da organização criminosa que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a conversão em prisão domiciliar foi afastada por hipótese de crime cometido com grave ameaça e pela possibilidade de prática de novas infrações via meios digitais a partir da residência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.