HC 971171 - DECISAO

HC 971171 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e considerando-se a prematuridade da intervenção do Superior Tribunal de Justiça, além da fragilidade na instrução do writ por falta da petição inicial integral; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL MOTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MANOEL MOTA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 pedido de revogação ou substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e considerando-se a prematuridade da intervenção do Superior Tribunal de Justiça, além da fragilidade na instrução do writ por falta da petição inicial integral; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.