HC 971188 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar essa regra, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 Existência de flagrante ilegalidade para autorizar intervenção imediata do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar essa regra, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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