HC 970849 - DECISAO

HC 970849 - DECISAO

A intervenção do STJ foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA FELIS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUSTAVO LIMA FELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal