HC 971022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF, o STJ não interfere contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.
- Parties
- Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 alegação de ausência de detração penal na sentença de 1º grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF, o STJ não interfere contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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