HC 970956 - DECISAO

HC 970956 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não cabe a intervenção prematura desta Corte; assim, determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELLIPE ANGELUCCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUIZ FELLIPE ANGELUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não cabe a intervenção prematura desta Corte; assim, determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.