HC 970906 - DECISAO

HC 970906 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção antecipada desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO CARNEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Também No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS CARDOSO CARNEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Também No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção antecipada desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal