HC 970840 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME COSTA TOMINATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento
Case Brief
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Parties
GUILHERME COSTA TOMINATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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