HC 971193 - DECISAO

HC 971193 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: MAURO CARLESSE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

MAURO CARLESSE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.