HC 970821 - DECISAO

HC 970821 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE CASTRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS FELIPE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal