HC 971330 - DECISAO

HC 971330 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justifica; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

WASHINGTON ROMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justifica; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.