HC 965793 - DECISAO

HC 965793 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos probatórios (apreensões, autos e depoimentos), na reincidência específica da paciente, no fato de ela cumprir pena em regime domiciliar com monitoramento e na utilização da própria residência para a prática de tráfico, expondo menores ao risco, configurando situação excepcional que afasta a conversão para prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP.

Parties
Paciente: TAYNARA BERNADETTE DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Uso Da Residência Para Prática Criminosa, Risco Ao Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Reincidência Específica +2 more

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Parties

TAYNARA BERNADETTE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos probatórios (apreensões, autos e depoimentos), na reincidência específica da paciente, no fato de ela cumprir pena em regime domiciliar com monitoramento e na utilização da própria residência para a prática de tráfico, expondo menores ao risco, configurando situação excepcional que afasta a conversão para prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.