HC 971412 - DECISAO

HC 971412 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HOSANA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito; Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HOSANA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito; Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.