HC 970077 - DECISAO

HC 970077 - DECISAO

Havendo condenação com regime inicial semiaberto, a prisão preventiva somente se mantém em casos excepcionais com fundamentação idônea demonstrando a imprescindibilidade da medida. No caso concreto não houve fundamentação suficiente para compatibilizar a custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se permitiu que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Proporcionalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação excepcional para manutenção da custódia cautelar após condenação em regime semiaberto
  3. 3 Se a sentença condenatória pode, por si só, justificar a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo condenação com regime inicial semiaberto, a prisão preventiva somente se mantém em casos excepcionais com fundamentação idônea demonstrando a imprescindibilidade da medida. No caso concreto não houve fundamentação suficiente para compatibilizar a custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se permitiu que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo.