HC 971524 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO
Paciente
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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