HC 970947 - DECISAO

HC 970947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON NUNES BRISOLARA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON NUNES BRISOLARA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.